A Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) instaurou uma Ação Sancionatória contra o Instituto de Cirurgia do Estado do Amazonas (Icea) por descumprimento de cláusulas contratuais relacionadas a atuação de profissionais médicos no Serviço de Pronto Atendimento (SPA) Alvorada, em Manaus. A medida foi adotada após um episódio de agressão ocorrido na unidade no sábado (27/12).
No mesmo procedimento administrativo, a SES-AM determinou o afastamento do médico Juan Carlos Guzman Marapara, associado à empresa, que estava responsável pelo plantão no momento da ocorrência. Segundo a secretaria, a filha de uma paciente foi agredida por Adriel Neves, apontado como auxiliar de Juan Carlos Guzman.
O médico também responderá por infração ética por levar ao plantão um indivíduo sem vínculo com a Secretaria ou com a empresa contratada. A SES-AM esclarece que Adriel Neves não integra o quadro funcional e nem tinha autorização para atuar como estagiário ou qualquer outra função na unidade, o que caracteriza o descumprimento do contrato por parte do Icea.
A Procuradoria Jurídica da SES-AM informou que o afastamento do profissional é de 30 dias, inicialmente, podendo ser prorrogado conforme o andamento do processo administrativo. Durante esse período, o médico ficará impedido de atuar em unidades de saúde sob gestão da secretaria, cabendo à empresa contratante garantir o cumprimento da medida.
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A Ação Sancionatória é um instrumento jurídico utilizado para apurar irregularidades e aplicar penalidades a quem descumpre normas legais ou contratuais, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja confirmada a infração, o Icea poderá sofrer sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos, como aplicação de multas, rescisão contratual e até impedimento de contratar com o Estado, a depender do resultado do processo.
A SES-AM reiterou, em nota, que repudia veementemente qualquer ato de violência e afirmou que não compactua, em hipótese alguma, com condutas que violem os princípios do respeito, da ética profissional e da dignidade humana, que devem nortear a atuação de todos os profissionais de saúde. A secretaria informou ainda que está colaborando com as autoridades policiais responsáveis pela investigação do caso.