A Justiça do Amazonas negou o pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), que alegava irregularidades no processo de licitação para transferir o Terminal Rodoviário de Manaus, no bairro Flores, Zona Centro-Sul de Manaus, para o Terminal 6 (T6), no bairro Lago Azul, Zona Norte da capital.
A decisão, assinada pela juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, torna então possível que as obras para a nova rodoviária sejam realizadas.
A magistrada entendeu que a DPE-AM não apresentou qualquer irregularidade formal ou material no procedimento de licitação para a escolha da empresa que realizará as obras de adaptação do T6, enquanto a prefeitura de Manaus comprovou a legalidade do procedimento.
Braga também citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma não caber ao Judiciário interferir na decisão do Executivo sem que haja provas de ilegalidade ou violação dos direitos fundamentais do cidadão.
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Entenda a ação da DPE-AM
A Prefeitura de Manaus decidiu pela mudança da Rodoviária de Manaus para o Terminal 6, alegando que ele irá oferecer mais conveniência e conforto aos usuários do transporte intermunicipal. Porém, a Defensoria Pública questionou a medida.
Em sua ação, o órgão alega pontos como a não disponibilização de um estudo aprofundado sobre a área onde será instalado o novo terminal, cronograma de execução do projeto, e que não houve adequada comunicação aos usuários, funcionários de empresas de transporte e permissionários diretamente afetados pelo projeto.
A DPE-AM também alegou que permissionários que atuam na rodoviária de Manaus não teriam sido consultados sobre a mudança. Porém, a decisão da juíza especifica que houve três audiências públicas para tratar dos planos de mudança da localidade da rodoviária, contradizendo a própria DPE-AM.
A prefeitura ainda teria apresentado uma análise técnica sobre os trabalhadores de ambulantes no local, garantindo que pretende cadastrá-los e realocá-los para o novo terminal.
Até o momento de postagem desta matéria, a DPE-AM não informou se vai recorrer da decisão.
*Com informações de G1.
