Manaus está há uma semana sem conselheiros tutelares, após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinar a suspensão imediata do certame para a eleição de conselheiros tutelares de Manaus em 2024.
A decisão foi emitida um dia antes da posse pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, em resposta a um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE).
A Defensoria Pública argumentou que o edital viola a legislação municipal ao não prever a fase de prova de títulos para os candidatos. A magistrada estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil, até o limite de 10 dias/multa, em caso de descumprimento da decisão.
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O recurso da Defensoria Pública visa reformar a decisão do Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência na Ação Civil Pública n.º 0668765-80.2023.8.04.0001.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), informou que cumprirá a decisão judicial, mas planeja recorrer da medida.
A secretaria ressalta que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas em estrito cumprimento da legislação e da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
“A administração municipal respeita e irá cumprir a decisão, mas ressalta que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas em estrito cumprimento da legislação vigente e da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). E por esta razão, irá recorrer da medida nas instâncias legais cabíveis”, disse a prefeitura na última semana.
Com informações do g1
