Nesta virada de ano, a Receita Federal excluiu 4.083 MEIs (Microempreendedores Individuais) no Amazonas. Contribuintes que foram excluídos com data efeito a partir de 01/01/2024 poderão fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional e Simei neste mês, até o dia 31.
Esses contribuintes devem regularizar, no mesmo prazo, todas as pendências apontadas no relatório apresentado após a solicitação, para ter seu pedido aceito.
O MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que queira retornar a esse regime, deverá solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra opção pelo Simei.
Leia mais:
Desenrola para empreendedores deve atingir 7 milhões de MEIs
Receita Federal define datas da entrega de Declaração de Imposto de Renda
O contribuinte que não solicitar sua inclusão no Simples Nacional e seu enquadramento no SIMEI durante o mês de janeiro de 2024 não poderá fazê-lo em outra data deste ano: terá de esperar até janeiro de 2025 para fazer uma nova solicitação, ficando assim fora do regime durante o ano de 2024.
O MEI excluído pode contestar sua exclusão: caso o contribuinte identifique que os débitos listados no TE são indevidos por algum motivo ou tenha efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias da ciência do TE (Termo de Exclusão), pode dar abertura em processo digital no qual deve anexar todos os documentos comprobatórios. As orientações para impugnar a exclusão do Simples Nacional podem ser encontradas no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal.
Se a contestação for deferida (aceita) o contribuinte terá sua exclusão cancelada e retornará, imediatamente, ao regime, mas se for indeferida (negada) fica fora do regime até que possa solicitar novamente a opção a partir de janeiro do ano seguinte ao que deixou de ser optante.
A Receita também orienta que o contribuinte se mantenha em dia com as obrigações tributárias, para evitar sua exclusão do regime.
Com informações de Agência Sebrae.
