O Ministério Público do Amazonas (MPAM) deu início, nesta quarta-feira (23/07), às tratativas para a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) em prol da realização de concurso público para o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM). Atualmente, o quadro do órgão estadual é composto exclusivamente por servidores comissionados.
Reunião
O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, titular da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), com a presença de Jalil Fraxe, diretor-presidente do Procon-AM, além de duas diretoras da instituição — Sasha Suano Veiga, diretora técnica, e Cinthia Alencar, diretora administrativa-financeira.
“O Procon-AM reconhece que há essa lacuna em relação à questão dos concursos públicos ao longo da sua história. É um problema cuja solução tem sido buscada e contar com o apoio, a compreensão e a paciência do Ministério Público nesse processo é fundamental. Foi uma reunião muito propositiva, em que o promotor buscou, de fato, mostrar o que é necessário ser realizado e se dispôs a ajudar. Isso mostra o papel das parcerias entre as instituições, algo fundamental para que possamos proporcionar à população um serviço de qualidade”, afirmou o diretor-presidente do Procon-AM, acrescentando que o principal objetivo, neste momento, é a conclusão da minuta do projeto de lei que cria cargos efetivos para o instituto.
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Inquérito apura cargos comissionados
De acordo com o promotor Alessandro Samartin, há um inquérito civil para apurar a composição exclusiva do quadro de funcionários do Procon-AM por cargos comissionados. Conforme estabelecido pela Constituição, a regra é o concurso público, isto é, a composição dos quadros de órgãos da administração pública direta e indireta deve ser formada por servidores concursados efetivos, enquanto os cargos em comissão são reservados às funções de chefia, diretoria e assessoramento.
“Ainda não há indício de improbidade no Procon-AM, mas temos uma ação que precisa ser feita e o Ministério Público, atento à sua função constitucional de proteção ao patrimônio público, iniciou a investigação para que o problema fosse sanado. Na reunião de hoje, houve uma sinalização positiva do instituto em resolver essa questão de forma consensual, por meio de um termo de ajustamento de conduta, em que as tratativas e as negociações já começaram a ser formuladas. Trata-se de uma atuação efetiva do Ministério Público e também uma resposta célere aos anseios da sociedade”, afirmou o promotor.
A próxima audiência entre MPAM e Procon-AM está agendada para a próxima quarta (30/07), na sede do Procon-AM, com participação da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM).
