De janeiro a julho deste ano, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) aplicou 2.260 multas a motoristas que estacionaram irregularmente em vagas reservadas a idosos e Pessoas com Deficiência (PcDs) com credenciais em Manaus.
As ações de fiscalização foram realizadas em estacionamentos públicos, estabelecimentos privados de uso público e supermercados, reforçando o compromisso do município com a garantia de mobilidade e acessibilidade para quem tem direito a essas vagas especiais.
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Infração
De acordo com o artigo 181, inciso 20, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em vagas reservadas sem a credencial emitida pelos órgãos de trânsito é infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo.
A constatação pode ocorrer mesmo sem abordagem do condutor, conforme previsto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução 985/2022 do Contran).
Para o chefe do Setor de Atendimento Especial do IMMU, Gean Auzier, destacou a importância do respeito e da consciência coletiva. “Mais do que cumprir a lei, é uma questão de cidadania. O uso correto dessas vagas garante dignidade e mobilidade para quem realmente precisa”, pontuou.
Como emitir a credencial
A credencial, que autoriza o estacionamento em vaga especial, pode ser emitida por idosos a partir de 60 anos e PcDs. Os interessados devem fazer agendamento no site do IMMU, no link https://immu.manaus.am.gov.br/index.php?r=agendamento%2Findex.
Para emitir a credencial, os idosos precisam apresentar os seguintes documentos: comprovante de residência atualizado, cópia de RG e CPF. Para PcDs, também é necessária a apresentação de laudo médico constando diagnóstico, CID, carimbo e assinatura do médico especialista. O documento tem validade de cinco anos.
