O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a atuação das fundações de direito privado que operam no município.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana, atende às diretrizes da Resolução nº 300/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a atuação do Ministério Público na vigilância dessas entidades — no caso, pessoas jurídicas criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira para promover interesses públicos.
De acordo com o promotor, a resolução do CNMP orienta os órgãos ministeriais a adotarem mecanismos de controle e fiscalização, especialmente em casos nos quais as fundações recebem verbas públicas ou desenvolvem atividades de interesse social. A atuação do Ministério Público visa garantir que tais instituições cumpram seus objetivos estatutários.
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“Por meio desse procedimento, buscamos garantir que os recursos públicos eventualmente destinados a essas instituições estejam sendo aplicados com transparência, legalidade e em consonância com seus fins estatutários”, afirmou o promotor.
O procedimento permitirá a análise de documentos, estatutos, prestações de contas, além de eventuais visitas institucionais para verificação do funcionamento das entidades.
Caso sejam identificadas irregularidades, o MPAM poderá adotar as medidas legais cabíveis para correção ou responsabilização.
