O Porto de Manaus Roadway divulgou nesta terça-feira, 8, que, atendendo a recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), passou a aceitar pagamento da taxa de acesso ao porto, no valor de R$ 5, não apenas em espécie, como vinha fazendo, mas também por cartões de crédito, débito, pix, transferência bancária ou cheque, nos termos aceitos pelo Branco Central do Brasil (Bacen), de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A recomendação foi expedida no dia 31 de março deste ano, após denúncias feitas ao MPAM e comprovadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM). Vale lembrar que o valor de R$ 5 é por pessoa. Para veículos, os valores são diferentes.
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A Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, da 51ª Promotoria Especializada na Defesa e Proteção do Consumidor (51ª Prodecon), afirmou o seguinte sobre a medida:
“Tendo em vista que o transporte aquaviário é a principal forma de transporte entre os municípios do Amazonas, existe a necessidade de garantir a todos o acesso ao serviço público prestado, de forma a atender aos ditames constitucionais da liberdade de locomoção. O pagamento à vista não deve se limitar apenas ao dinheiro em espécie e não podem ser acrescidos de juros ou taxas”.
Após inspeção do Procon-AM, a presidência do Porto de Manaus informou ao MPAM que já garante o direito de acesso ao porto mediante a diversas modalidades de pagamento, sem diferença de valores a depender do método escolhido pelo usuário.
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“Tendo em vista que o transporte aquaviário é a principal forma de transporte entre os municípios do Amazonas, existe a necessidade de garantir a todos o acesso ao serviço público prestado, de forma a atender aos ditames constitucionais da liberdade de locomoção. O pagamento à vista não deve se limitar apenas ao dinheiro em espécie e não podem ser acrescidos de juros ou taxas”.
Após inspeção do Procon-AM, a presidência do Porto de Manaus informou ao MPAM que já garante o direito de acesso ao porto mediante a diversas modalidades de pagamento, sem diferença de valores a depender do método escolhido pelo usuário.
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