O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), em parceria com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), reforçou a fiscalização e controle das práticas comerciais relacionadas à venda de ingressos para o Festival Folclórico de Parintins 2025.
O objetivo é corrigir irregularidades detectadas desde a edição anterior do evento, como a venda casada, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Em meados de dezembro deste ano, o MPAM, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins e da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (81ª Prodecon), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP).
A iniciativa, que também conta com a assinatura do Procon Amazonas e de outros órgãos fiscalizadores, busca a suspensão da venda de ingressos até que sejam asseguradas condições mais justas aos consumidores.
Dentre as medidas exigidas, está a possibilidade de compra individual de ingressos, permitindo que o consumidor escolha entradas para noites específicas do evento. Essa alteração tem como objetivo combater a imposição de pacotes para as três noites consecutivas, promovendo o princípio da liberdade de escolha, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e coibindo práticas abusivas que limitam
O Procon Amazonas desempenhou um papel fundamental na identificação e apuração de irregularidades, conduzindo fiscalizações, recebendo denúncias e oferecendo suporte técnico à ação judicial contra a empresa Amazon Best, responsável pela venda de ingressos.
“Nosso objetivo, enquanto órgão fiscalizador, é garantir o cumprimento das normas de defesa do consumidor em um evento de grande relevância cultural e social”, disse o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.
