A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (14/10), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 002/2024, que estabelece a obrigatoriedade de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo na capital. De autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), a proposta segue para sanção do prefeito de Manaus.
Regras para estacionamentos privados e públicos
Pelo texto, estacionamentos privados com capacidade entre 50 e 200 vagas deverão destinar 4% dos espaços a veículos elétricos e híbridos, com instalação de pontos de recarga. Nos locais com mais de 200 vagas, a proposta prevê a reserva de dez vagas para essa finalidade.
Nos estacionamentos públicos com capacidade entre 50 e 400 vagas, o percentual previsto é de 2%. Para os que tiverem mais de 400 vagas, o projeto estabelece dez vagas destinadas aos veículos eletrificados.
A instalação é facultativa em estacionamentos com menos de 50 vagas. O texto também determina que, quando o cálculo resultar em apenas uma vaga nos estacionamentos públicos, a preferência de uso seja de pessoas com deficiência e idosas.
Autorização e fiscalização
A proposta prevê que a exploração comercial das estações de recarga dependa de autorização prévia do Executivo Municipal, além das licenças necessárias ao funcionamento da atividade. A regra também alcança estabelecimentos como shoppings, supermercados, faculdades, hotéis e academias, mesmo quando a recarga for oferecida gratuitamente aos consumidores.
O projeto permite ainda a instalação de pontos de recarga em postos de combustíveis e prevê a possibilidade de parcerias público-privadas para implantação, execução e manutenção dos serviços.
A regulamentação deverá definir padrões técnicos, condições de funcionamento, órgãos responsáveis pela autorização e penalidades em caso de descumprimento.
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Expansão da frota
Na justificativa, o autor argumenta que a expansão da frota de veículos elétricos e híbridos exige infraestrutura adequada de recarga. A proposta busca incentivar o uso desses veículos, reduzir as emissões de gases de efeito estufa e contribuir para a melhoria da qualidade do ar em Manaus.
O texto também prevê medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosas nas áreas próximas às estações, além de recomendar o uso de materiais sustentáveis e a possibilidade de instalação de painéis solares em estruturas de recarga em vias públicas.
Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação, conforme estabelece o projeto aprovado pelos vereadores.
