A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres encaminharam nesta quarta-feira (25/2) um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja investigada a conduta de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia absolvido um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos. A mãe da menina, apontada como conivente com o crime, também havia sido absolvida.
A decisão questionada foi proferida pela 9ª Câmara Criminal do TJMG, com base no voto do desembargador Magid Nauef Láuar. Segundo a AGU, o entendimento adotado pelo magistrado contraria a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao considerar a existência de um suposto “núcleo familiar” entre o acusado e a vítima.
Na manifestação enviada ao CNJ, a AGU argumenta que a interpretação é incompatível com o sistema jurídico de proteção integral à criança e ao adolescente. “Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, destacou o órgão.
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Diante da forte repercussão do caso, o desembargador voltou atrás ainda nesta quarta-feira. Em decisão individual, ele restabeleceu a sentença de primeira instância que havia condenado o homem e a mãe da adolescente pelo crime. O magistrado também determinou a prisão dos dois acusados.
O CNJ deverá analisar o pedido de apuração para avaliar se houve eventual infração disciplinar por parte do desembargador.
Com informações da Agência Brasil.