A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de comercializar e anunciar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (6/8).
A medida se baseia em mudança na legislação que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas de comércio eletrônico para entrega ao consumidor. Com a revogação, essa restrição deixou de existir.
Regras que continuam valendo
A venda continua restrita a produtos regularizados, comercializados por farmácias e drogarias com licença sanitária, que agora podem usar o site como canal de logística e entrega. Só podem ser comercializados itens com registro regularizado junto à Anvisa.
A venda de produtos sem registro, ou anunciados com promessas terapêuticas falsas, continua proibida e pode levar à remoção do anúncio e ao bloqueio da conta do vendedor na própria Shopee.
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Mudança está prevista em lei sancionada em março
A alteração está na Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano. Ela autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, incluindo a venda tanto na área física da loja quanto pelo canal virtual do estabelecimento.
O texto também incluiu um novo parágrafo no artigo 6º da Lei nº 5.991, de 1973, que passou a admitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico, como a Shopee, para fins de logística e entrega ao consumidor, respeitando a regulamentação sanitária vigente.
