A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3/9) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com baixo consumo e segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
A medida, em vigor desde julho por força da edição da MP, prevê isenção total para consumidores do Cadastro Único (CadÚnico) que utilizam até 80 kWh por mês. De acordo com o governo federal, cerca de 4,5 milhões de famílias terão a conta zerada, enquanto outras 17,1 milhões ficarão dispensadas do pagamento nos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.
Mesmo com a isenção, ainda poderão ser cobrados valores referentes a encargos que não estão ligados diretamente ao consumo, como iluminação pública ou ICMS, a depender da legislação local. Para quem possui instalações trifásicas e ultrapassa os 80 kWh, continua em vigor a cobrança mínima de 100 kWh.
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O relatório aprovado também mantém a gratuidade da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh mensais. Além disso, confirma o benefício para idosos, pessoas com deficiência que recebem o BPC, famílias com doentes que dependem de equipamentos elétricos, além de indígenas e quilombolas cadastrados no programa social.
O relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), afirmou que o texto foi limitado ao tema da tarifa social em acordo com as presidências da Câmara e do Senado. As mais de 600 emendas apresentadas deverão ser discutidas em outra medida provisória, a MP 1304/25, que tratará da abertura do mercado de energia e da redução de impactos tarifários.
O Congresso tem até novembro para aprovar a MP em definitivo. Caso contrário, a medida perde validade.
*Com informações do Agência Brasil.
