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Fim da escala 6×1: o que muda para as empresas e quem terá regras específicas

O decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que implementou a escala 5×2 no país, trouxe impactos diretos para a gestão das empresas e regras específicas para determinadas profissões. A partir da próxima segunda-feira (23/11), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a publicar portarias setoriais para adaptar as categorias que possuem dinâmicas de trabalho diferenciadas.

A transição começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo cai de 44 para 42 horas semanais, chegando a 40 horas em 16 de dezembro de 2027. O salário dos trabalhadores não pode ser reduzido. Com isso, o valor da hora trabalhada aumenta e o custo da hora extra fica mais caro para as empresas.

O cálculo para os mensalistas sofre alteração. O divisor usado para calcular as horas extras sai de 220 para 210 na fase de 42 horas semanais, e depois para 200 na fase de 40 horas. As empresas também precisarão lidar com a distribuição das 42 horas. Pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as companhias poderão distribuir as horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar esses minutos adicionais como hora extra até dezembro de 2027. As micro e pequenas empresas terão 180 dias para criar regras de adaptação, mas não estão isentas do início da transição em dezembro.

Profissões com regras específicas

O MTE vai agrupar setores que exigem negociação coletiva para adaptar os descansos. Trabalhadores embarcados, como os petroleiros, manterão escalas como o regime 14×21. Serviços essenciais como saúde, segurança, portaria, transporte e limpeza urbana poderão manter escalas diferenciadas por meio de acordos, desde que respeitem o teto semanal. Jornalistas e professores com pagamento por hora também terão normas próprias de adaptação e cálculo do Descanso Semanal Remunerado.

A agropecuária em períodos de safra, o turismo e a hotelaria aguardam uma regulamentação do Congresso em até 180 dias para definir regras específicas de folgas sazonais. A escala 12×36 continua permitida, mas se a média mensal de horas ultrapassar o novo teto, as horas deverão ser compensadas ou pagas como extras. Turnos ininterruptos de revezamento mantêm o limite de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva.


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Exceções e cargos de alta remuneração

Trabalhadores que já cumprem jornadas de 40 horas ou menos, como bancários e teleatendimento, não terão redução proporcional, mas passam a ter direito obrigatório a dois dias de folga por semana. Ficam de fora das regras de controle de jornada os empregados com diploma de nível superior que recebem salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, o que equivale a R$ 21.188,88. Autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais não são afetados diretamente pelas mudanças.

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O decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que implementou a escala 5×2 no país, trouxe impactos diretos para a gestão das empresas e regras específicas para determinadas profissões. A partir da próxima segunda-feira (23/11), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a publicar portarias setoriais para adaptar as categorias que possuem dinâmicas de trabalho diferenciadas.

A transição começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo cai de 44 para 42 horas semanais, chegando a 40 horas em 16 de dezembro de 2027. O salário dos trabalhadores não pode ser reduzido. Com isso, o valor da hora trabalhada aumenta e o custo da hora extra fica mais caro para as empresas.

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Profissões com regras específicas

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A agropecuária em períodos de safra, o turismo e a hotelaria aguardam uma regulamentação do Congresso em até 180 dias para definir regras específicas de folgas sazonais. A escala 12×36 continua permitida, mas se a média mensal de horas ultrapassar o novo teto, as horas deverão ser compensadas ou pagas como extras. Turnos ininterruptos de revezamento mantêm o limite de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva.


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