O governo federal publicou uma portaria que revisa e aperfeiçoa as regras do empréstimo consignado e de outros descontos feitos diretamente na folha de pagamento de servidores públicos federais. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), as novas exigências entram em vigor em 14 de abril de 2026 e buscam tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente, com reforço na prevenção a fraudes e irregularidades.

A atualização foi formalizada pela Portaria MGI nº 984, de 19 de fevereiro de 2026, que altera regras anteriores sobre consignações em folha no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

O que muda na prática

Entre os principais pontos, a nova regulamentação estabelece:

• Autorização expressa e individual no gov.br: cada contrato de consignado deverá ser validado pelo próprio servidor em ambiente oficial, com ciência das condições, como taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET) antes da contratação.

• Proibição de contratação por telefone e apps de mensagem: a medida busca reduzir golpes e impedir “contratações” sem checagem robusta de identidade e rastreabilidade.

• Medidas cautelares contra instituições: o órgão gestor poderá suspender temporariamente consignatárias diante de indícios de risco ou irregularidades, como forma de proteger os servidores.

• Limitação do acesso à margem consignável: o acesso das instituições à margem fica limitado por até 30 dias, mecanismo que também reforça a proteção de dados e reduz assédio comercial.

• Regras específicas para descontos sindicais: a portaria disciplina contribuições com exigência de ciência prévia e comprovação de autorização.

• Melhoria no fluxo de reclamações: atualização de procedimentos para registro e tramitação de queixas, com foco em efetividade.

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As novas regras valem para servidores públicos federais, empregados públicos, militares, aposentados, pensionistas e anistiados políticos cuja folha seja processada pelo sistema de gestão do Poder Executivo federal.

O MGI informou que a atualização não gera impacto direto no orçamento, porque as adaptações serão absorvidas pelas verbas já destinadas à manutenção dos sistemas de gestão de pessoal.

Com a publicação, entidades representativas e organizações sindicais seguem avaliando os efeitos das novas exigências. Nos bastidores, a principal discussão é o equilíbrio entre mais proteção contra fraudes e assédio e a preservação do acesso ao crédito em condições competitivas para o funcionalismo.