O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou nesta segunda-feira (9/2) o cancelamento definitivo de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.
O cancelamento é baseado no artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023, que regulamenta o Registro Geral da Atividade Pesqueira. A norma prevê a anulação definitiva quando o profissional não regulariza pendências que levaram à suspensão prévia da licença. Entre as irregularidades mais comuns estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
Consequências da perda de licença
Quem teve a licença cancelada perde o direito de exercer a pesca comercial e de acessar benefícios vinculados ao registro, como o seguro-defeso. De acordo com a portaria, o MPA pode cassar registros de pessoas que morreram ou que não comprovem, dentro do prazo exigido, o exercício profissional da atividade.
O ministério informou que, ao contrário do que ocorre com a suspensão, o cancelamento definitivo não comporta recursos, uma vez que os profissionais não recorreram da suspensão anterior. A lista completa das licenças canceladas, organizada por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do MPA, na aba “Pescador e Pescadora Profissional”.
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Outras cassações
Os mais de 76 mil novos cancelamentos se somam a outras cassações já realizadas: mais de 300 licenças foram anuladas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório, e outras 7,9 mil foram extintas devido ao falecimento dos titulares.
Segundo a pasta, desde 2023, técnicos do ministério atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar fraudes e acessos irregulares aos sistemas de registro e monitoramento. A Justiça já autorizou mandados de busca e apreensão em várias regiões do país.
A secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, afirmou que a medida visa garantir transparência e proteger as políticas públicas do setor. “Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca”, destacou.
