O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou o regimento interno do Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados, instância estratégica responsável por deliberar sobre políticas, planos e investimentos em tecnologia da informação no âmbito da pasta. A medida consta na Portaria SEXEC/MCTI nº 9.838, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (30/1).
Criado pela Portaria MCTI nº 9.325, de 2025, o comitê tem caráter deliberativo e passa a atuar formalmente na implementação das ações de governo digital, na utilização de recursos de tecnologia da informação e comunicação, na segurança da informação e na governança de dados do ministério.
Entre as principais competências do colegiado estão a aprovação de instrumentos estratégicos como o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Plano Diretor de TIC, o Plano de Transformação Digital, o Plano de Dados Abertos e o Plano de Governança de Dados. O comitê também será responsável por definir prioridades de investimentos em tecnologia, monitorar a Estratégia de Governo Digital e deliberar sobre normas internas de segurança da informação.
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O regimento estabelece ainda que o comitê terá papel central na formulação e acompanhamento da política de gestão e governança de dados do MCTI, incluindo diretrizes para uso, compartilhamento e proteção de dados sensíveis, além da promoção da transparência pública por meio da abertura de dados.
A composição do CGSD inclui representantes da Secretaria Executiva, do Gabinete do Ministro e das principais secretarias do ministério, além do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, do gestor de segurança da informação e do executivo de dados da pasta. A presidência ficará a cargo da Secretaria Executiva, e os membros serão designados pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O colegiado deverá se reunir ordinariamente três vezes ao ano e poderá criar grupos de trabalho temporários para tratar de temas específicos. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, e as decisões serão tomadas por maioria simples, com voto de desempate do presidente em caso de empate.
O funcionamento do comitê será monitorado por meio de um índice próprio, que avaliará a realização das reuniões previstas e o cumprimento das entregas planejadas. Atas, pautas e documentos estratégicos deverão ser divulgados no site do ministério, em atendimento aos princípios de transparência da administração pública.
Assinada pelo secretário executivo do MCTI, Luis Manuel Rebelo Fernandes, a portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
