O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu prazo para que sindicatos de jornalistas e entidades representativas da categoria em todo o país se manifestem em um processo administrativo que apura suposta prática anticoncorrencial relacionada à promoção de conduta comercial uniforme. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22/1).
Entre os investigados estão a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de São Paulo (Arfoc-SP) e sindicatos de jornalistas de diversos estados, incluindo o Sindicato dos Jornalistas do Amazonas, além de entidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal, entre outros.
De acordo com o Cade, a iniciativa tem como objetivo avaliar práticas relacionadas à orientação coletiva de condutas no mercado profissional, à luz da legislação de defesa da concorrência. O órgão destaca que a medida faz parte de um procedimento administrativo de análise e não representa, neste momento, qualquer conclusão sobre a atuação das entidades.
O processo foi distribuído ao conselheiro relator Diogo Thomson de Andrade em dezembro de 2025. Com a publicação do despacho, o Cade estabeleceu prazo de 15 dias corridos para que as entidades envolvidas informem se desejam participar de tentativa de diálogo institucional, por meio da apresentação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, instrumento previsto no regimento interno do órgão. Esse instrumento permite que os investigados se comprometam a interromper a conduta questionada, podendo resultar na suspensão ou encerramento do processo.
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Além disso, as entidades poderão apresentar informações financeiras, como dados de faturamento e receita, que servirão de base para a definição de uma eventual multa, caso haja condenação ao final do julgamento. O Cade também abriu a possibilidade de envio de documentos e informações complementares considerados relevantes para a análise do caso.
O despacho deixa claro que não há condenação neste momento. A medida faz parte da fase inicial do processo administrativo e garante o direito de defesa e de negociação aos investigados antes do julgamento pelo Tribunal Administrativo do Cade.
O caso é considerado sensível por envolver os limites da atuação sindical, a liberdade de organização da categoria e os efeitos de orientações coletivas sobre a concorrência no mercado de trabalho jornalístico. A decisão final do Cade poderá estabelecer precedentes importantes para a atuação de entidades de classe em todo o país.
