O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, aprovou nesta quinta-feira (3/7) o plano do INSS para iniciar o ressarcimento de aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos de mensalidades associativas. Com isso, os pagamentos devem iniciar a partir de 24 de julho, em lotes quinzenais que beneficiarão, a cada rodada, cerca de 1,5 milhão de pessoas.
Os valores restituídos serão corrigidos pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A devolução faz parte de um acordo firmado entre o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a OAB, o Ministério da Previdência, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), dentro de um processo de conciliação conduzido por Toffoli.
Além de homologar o plano, o ministro determinou a suspensão de ações judiciais em curso que discutem a responsabilidade do governo federal sobre os descontos. No entanto, ressaltou que a adesão ao acordo por parte dos beneficiários deve ser totalmente voluntária — e, caso aceitem os termos, deverão desistir de ações individuais na Justiça.
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“O esforço conjunto das instituições deve garantir ampla divulgação sobre o caráter voluntário do acordo e seus efeitos legais, especialmente para as vítimas de fraudes envolvendo descontos não autorizados”, escreveu Toffoli na decisão.
O ministro rejeitou o pedido da AGU para que o STF autorizasse a abertura de crédito extraordinário no orçamento para garantir os pagamentos. Segundo ele, essa medida cabe ao Congresso Nacional. No entanto, Toffoli decidiu que os valores devolvidos não precisarão ser contabilizados dentro do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, conforme prevê a Lei Complementar nº 200/23.
O ressarcimento é uma resposta direta às investigações da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de cobranças indevidas de mensalidades associativas. A estimativa é que mais de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens ligados às fraudes.
