A Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos de quem sofre condenação criminal definitiva. A suspensão permanece enquanto durarem os efeitos da condenação. No caso de Jair Bolsonaro, o STF encerrou, em novembro de 2025, a possibilidade de recursos ordinários contra a condenação.
Com o trânsito em julgado, o ex-presidente começou a cumprir a pena e não pode participar das eleições enquanto durar a suspensão. Estar preso não é, sozinho, o que impede uma pessoa de votar. O que determina a suspensão é a existência de uma condenação criminal definitiva.
Preso provisório mantém direito ao voto
A situação de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, é diferente. Preso provisoriamente e sem condenação criminal transitada em julgado, ele mantém, em princípio, os direitos políticos e está apto a votar neste domingo (4).
Vorcaro está entre os presos provisórios que poderão votar em seções eleitorais instaladas dentro de estabelecimentos penais, estrutura prevista pela Justiça Eleitoral para permitir a participação desse grupo.
Leia mais Flávio Bolsonaro vence em Israel e Lula na Palestina entre eleitores no exterior PF abre apuração sobre possível interferência dos EUA nas eleições
Revisão criminal não restabelece direitos
Uma revisão criminal apresentada pela defesa ao STF não muda, por si só, essa situação. O processo busca questionar a condenação, mas não restabelece automaticamente os direitos políticos.
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A Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos de quem sofre condenação criminal definitiva. A suspensão permanece enquanto durarem os efeitos da condenação. No caso de Jair Bolsonaro, o STF encerrou, em novembro de 2025, a possibilidade de recursos ordinários contra a condenação.
Com o trânsito em julgado, o ex-presidente começou a cumprir a pena e não pode participar das eleições enquanto durar a suspensão. Estar preso não é, sozinho, o que impede uma pessoa de votar. O que determina a suspensão é a existência de uma condenação criminal definitiva.
Preso provisório mantém direito ao voto
A situação de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, é diferente. Preso provisoriamente e sem condenação criminal transitada em julgado, ele mantém, em princípio, os direitos políticos e está apto a votar neste domingo (4).
Vorcaro está entre os presos provisórios que poderão votar em seções eleitorais instaladas dentro de estabelecimentos penais, estrutura prevista pela Justiça Eleitoral para permitir a participação desse grupo.
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Revisão criminal não restabelece direitos
Uma revisão criminal apresentada pela defesa ao STF não muda, por si só, essa situação. O processo busca questionar a condenação, mas não restabelece automaticamente os direitos políticos.
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