A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para que as empresas se adaptem ao fim da escala 6×1 e à nova jornada de trabalho de até 40 horas semanais. A ação foi apresentada na última terça-feira (3) e será analisada pelo ministro Flávio Dino.
A entidade não é contra a redução da jornada de trabalho nem contra a criação de dois dias de descanso por semana. O questionamento é sobre o prazo considerado curto para que as empresas organizem as mudanças.
Pelas regras da Emenda Constitucional 141/2026, a primeira etapa prevê a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, além de dois dias de descanso remunerado. Essa mudança deve começar em 16 de dezembro deste ano, após um período de adaptação de 60 dias.
A CNC quer que essa primeira etapa seja adiada para 16 de outubro de 2027. Já a jornada de 40 horas semanais passaria a valer em outubro de 2028.
Por que as empresas querem mais tempo?
Segundo a confederação, as empresas precisam de tempo para contratar funcionários, reorganizar horários e montar novas escalas de trabalho.
A preocupação é maior com lojas, restaurantes, hotéis e empresas de turismo, que costumam ter mais movimento no fim do ano, principalmente durante a Black Friday, o Natal e as férias.
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O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que a mudança em pouco tempo pode causar dificuldades para o funcionamento das empresas e colocar empregos em risco.
Diferença entre empresas e governo
Outro argumento apresentado pela CNC é que órgãos públicos tiveram até um ano para adaptar contratos de trabalhadores terceirizados às novas regras, enquanto as empresas privadas receberam prazo de apenas 60 dias.
A entidade também demonstrou preocupação com pequenos negócios e microempreendedores individuais (MEIs), que podem ter mais dificuldade para contratar funcionários e reorganizar suas atividades.
Acordos de trabalho também são questionados
A confederação também questiona a possibilidade de mudanças automáticas em acordos feitos entre empresas e sindicatos.
Esses acordos podem definir horários, turnos, folgas, salários e benefícios. Para a CNC, alterar apenas as regras da jornada sem tempo para novas negociações pode causar problemas entre empregadores e trabalhadores.
A entidade pediu que o STF tome uma decisão antes de 16 de dezembro, quando começa a primeira etapa da mudança. Como alternativa, quer que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte tenham a exigência suspensa até a aprovação de regras complementares específicas. O pedido ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
