As companhias que aderirem ao programa também têm tratamento aduaneiro mais célere e econômico.

A decisão consta de ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11/12).

Outras empresas como Mercado Livre, Shopee, AliExpress, Shein e Sinerlog também já foram habilitadas no programa.

O que é o Remessa Conforme?

Remessa Conforme é uma regulamentação publicada pela Receita Federal que estabelece um tratamento aduaneiro diferenciado para as empresas de e-commerce internacionais que aderirem voluntariamente às novas regras.

O programa foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.

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Shein entra em programa de isenção de imposto para compras até US$ 50

Em vigor desde 1º de agosto de 2023, prevê isenções de alíquotas e mudanças no fluxo de importação para melhorar a tributação e a fiscalização das compras online no exterior.

Estas são as principais disposições que a nova regulamentação traz:

• Alíquota zero para remessas enviadas para pessoas físicas, no valor de até US$ 50 (cerca de R$ 243 na conversão atual), incluindo o frete, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas;
• Declaração de importação e pagamento dos tributos incluídos no preço da compra e pagos antes da chegada ao Brasil;
• Obrigação do vendedor de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, inclusive com tributos federais e estaduais;
• Manutenção da tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil.

Para as novas regras serem aplicadas, a empresa que vende o produto deve aderir ao programa do governo.

O objetivo do programa é combater a evasão fiscal, agilizar as entregas e equilibrar a competitividade com o mercado interno.