A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo contra a Enel, pelo apagão causado no estado de São Paulo em novembro do ano passado. A medida consta da edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (06/03).
Segundo as disposições legais, é necessário realizar uma notificação formal à companhia, concedendo-lhe um período de 20 dias para apresentar sua defesa e, se for o caso, evidências em seu favor. A pasta interpreta que a penalização da empresa tem o propósito de proporcionar reparação à população, conforme estabelecido na Política Nacional das Relações de Consumo.
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O objetivo da responsabilização da Enel seria reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, coibir abusos praticados no mercado de consumo e assegurar a qualidade do serviço público prestado. Com o processo, a secretaria também pretende garantir que os consumidores tenham o ressarcimento devido, quando prejudicados pela falta de energia elétrica.
Desde o dia 3 de novembro de 2023, um apagão assolou o estado, afetando não apenas a capital, mas também 23 municípios da região metropolitana, onde a concessionária é responsável pelo fornecimento de energia. Os fortes temporais foram os responsáveis por desencadear a interrupção no fornecimento, afetando até mesmo locais emblemáticos como o Parque Ibirapuera, que sediou a 35ª Bienal de São Paulo, e escolas onde ocorreu a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Paralelamente à queda de energia, algumas localidades também enfrentaram escassez de água.
O serviço de energia elétrica foi sendo restabelecido gradualmente. Somente no primeiro dia de queda da luz, estimou-se, na época, que pelo menos 2,1 milhões de pessoas foram afetadas.
A Enel chegou a anunciar um plano para atenuar os problemas causados pelo apagão. As medidas, contudo, quebraram a expectativa de que se estenderiam a todos os prejudicados, pois se restringiram aos clientes cadastrados no programa Tarifa Social que ficaram por 48 horas sem energia ou mais tempo.
O governo federal já havia antecipado que cobraria responsabilização da concessionária. Além das autoridades do Poder Executivo, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) também tomou a iniciativa de buscar a devida punição da concessionária, entrando na Justiça para exigir pagamento de multa de R$ 50 milhões a cada dia de apagão.
