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No mandado de segurança apresentado contra o ministro da Justiça, os parlamentares argumentam que os requerimentos mencionados não foram integralmente cumpridos, pois não foi disponibilizado todas as imagens capturadas pela câmeras do ministério no período.

Contudo, para ministra Regina Helena não foram encontradas evidências de omissão por parte do ministro da Justiça no fornecimento das imagens solicitadas. A relatora destacou que, no pedido, não foram identificados os requisitos necessários para a concessão da liminar: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco para a eficácia do mandado de segurança caso ele venha a ser concedido (periculum in mora).

Amparo Contratual

A ministra do STJ destacou que, de acordo com informações fornecidas pelo ministro da Justiça durante o processo, o contrato com a empresa responsável pelas câmeras de segurança, assinado em 2018, inclui a disposição de armazenar as imagens por um período mínimo de 30 dias, após o qual pode ocorrer automaticamente o processo de regravação.

Com base nesse amparo contratual, as autoridades competentes optaram por preservar apenas os registros que foram identificados como relevantes, dentro do prazo estipulado, visando à instrução dos inquéritos policiais em andamento. Todos esses registros já foram encaminhados à CPMI.