O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (03/04) que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda judicializar a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios. As declarações do chefe da equipe econômica ocorrem dois dias após a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de manter a medida.
No início da semana, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 por mais 60 dias, mas deixou expirar o trecho relativo aos municípios, que reonerava a folha das prefeituras. Com isso, a alta na alíquota, de 8% para 20% sobre a folha dos municípios, como queria a Fazenda, não passará a valer.
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Nas contas do Ministério da Fazenda, a medida pode custar até R$ 10 bilhões aos cofres da União. Agora, o governo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso”, disse Haddad após reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, no Palácio do Planalto.
Segundo o ministro, a questão é a compensação, de acordo com a lei fiscal.
“Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público, tem de vir acompanhada de uma fonte, se não nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica”, completou Haddad.
Conforme o ministro da Fazenda, não há uma “afronta” ao Congresso Nacional e disse ter conversado com Pacheco sobre o assunto na terça-feira (02/04).
“Não me parece tão complexo o que nós estamos tratando, nem é ofensivo. Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém, nós só estamos lembrando que existe uma regra”, afirma.
