A Câmara dos Deputados contestou nesta sexta-feira (13/11) parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a transição do modelo 6×1 para a escala 5×2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Casa pediu que os ministros afastem alguns pontos da decisão e mantenham os critérios aprovados pelo Congresso Nacional.
A Casa concorda com o calendário de transição, que prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro. As divergências envolvem principalmente a duração da jornada diária, a compensação das folgas e os prazos para adaptação de empresas e contratos públicos.
Câmara contesta seis pontos da decisão
Os seis pontos questionados pela Advocacia da Câmara são:
- Jornada diária: a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia durante a transição, mesmo sem acordo coletivo. Para a Advocacia da Câmara, a emenda condicionou essa possibilidade à negociação entre trabalhadores e empregadores.
- Compensação das folgas: a retirada dos limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso. Segundo a manifestação, a flexibilização pode permitir longos períodos consecutivos de trabalho.
- Regras provisórias do Executivo: a possibilidade de o Executivo estabelecer regras provisórias nos primeiros 90 dias, caso as negociações coletivas não cheguem a um acordo.
- Prazo de 180 dias: a regulamentação de regimes diferenciados de jornada, a adaptação de micro e pequenas empresas e a adequação de contratos públicos.
- Exceção ao controle de jornada: a extensão dessa exceção para determinadas empresas estatais.
Regras aprovadas pelo Congresso
Na manifestação, a Advocacia da Câmara argumentou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate e recebeu votação expressiva no Congresso Nacional.
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, afirma o documento.
A Casa sustenta que o Congresso já discutiu e rejeitou propostas de ampliação dos prazos de adaptação. Por isso, defende que as regras aprovadas sejam mantidas integralmente, sem as alterações estabelecidas por Dino.
Promulgada no dia 16 de outubro, a emenda prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além de dois dias de repouso remunerado por semana.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais. Na Câmara, o texto recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno. No segundo, foram 461 a favor e 19 contra. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.
STF tem placar de 2 a 0 pela decisão de Dino
Enquanto a Câmara questiona parte das regras, o plenário virtual do STF analisa a liminar concedida por Dino na quinta-feira (12). O relator votou pela confirmação integral da própria decisão. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento nesta sexta-feira (13), levando o placar para 2 a 0.
Dino manteve o início da escala 5×2 em 16 de dezembro e estabeleceu regras para a distribuição da jornada, compensação das folgas, negociação coletiva e adaptação de empresas e contratos públicos.
O julgamento ainda não foi concluído. Os demais ministros precisam apresentar seus votos para que o plenário defina se mantém integralmente a decisão do relator ou promove alterações.
