A Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou nesta segunda-feira (19/05), no Diário Oficial da Casa Legislativa, o Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, que cria a Comissão responsável pela realização do Concurso Público de Provas e Títulos 2025, com o objetivo de prover cargos efetivos no quadro da CMM.
A medida considera a Recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), bem como o Processo que apresenta estudo técnico preliminar sobre a necessidade de provimento de cargos efetivos no Poder Legislativo Municipal. Também estão entre os fundamentos a Constituição Federal, especialmente o artigo 37, que trata dos princípios da administração pública, e a Resolução n°. 04/1996, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
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Concurso da CMM é anulado após recomendação do MPAM
A Comissão do Concurso Público será composta por servidores efetivos da Câmara, nomeados para atuar conforme suas respectivas funções.
“A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade”, destacou o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante).
O ato também estabelece que, especificamente no concurso para o cargo de Procurador da Câmara, o edital deverá prever a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme determina o artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992.
Foi fixado ainda o prazo de cinco dias para impugnações quanto aos nomes indicados para compor a Comissão.
A recomendação do MPAM e anulação do concurso
David Reis anunciou no dia 14 de março a anulação do concurso da Câmara dos Vereadores de Manaus, realizado ano passado, seguindo recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou irregularidades na realização do certame.
A recomendação do MPAM foi emitida no dia anterior. Inicialmente, o órgão solicitou apenas anulação para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, durante as reuniões com os vereadores, foram identificadas novas irregularidades que levaram à ampliação do pedido de anulação para todos os cargos e ao entendimento de que a possível homologação do certame poderia gerar insegurança jurídica.
Irregularidades do Concurso
Segundo o promotor de Justiça, Armando Gurgel, entre as demais irregularidades anteriormente apontadas, o MPAM revelou que candidatos mostraram que provas foram retornadas a eles após serem digitalizadas sem o destaque do cabeçalho, o que indicaria que quem corrigiu poderia ter acesso às identidades dos candidatos.
