A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado, no entanto, estabelece que a oferta dos fármacos deverá seguir protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidos pelo Ministério da Saúde.
Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM). A versão original da proposta previa que o SUS fosse obrigado a fornecer qualquer medicamento prescrito por médico da rede pública ou privada.
Ao justificar a mudança, o relator argumentou que o texto inicial poderia gerar a obrigação de fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o tratamento do TEA, em uso conhecido como off-label, o que contrariaria a legislação vigente e poderia trazer riscos à saúde dos pacientes.
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Segundo Amom Mandel, a proposta original poderia levar o SUS a custear tratamentos sem avaliação adequada de eficácia, segurança, efetividade e custo-benefício.
“Propomos assegurar aos pacientes com TEA o fornecimento de medicação por meio da elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para o tratamento das comorbidades e dos sintomas mais frequentes, conforme as melhores evidências científicas disponíveis”, afirmou o deputado.
O projeto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando o acesso ao tratamento medicamentoso dentro dos critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.