Apesar dos apelos feitos em plenário pelo vereador Coronel Rosses (PL), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) rejeitou todas as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previam recursos para valorização e inclusão de catadores de materiais recicláveis em políticas públicas da cidade.
Rosses usou a tribuna para defender os catadores e denunciar a omissão histórica do poder público em relação à categoria. Segundo ele, os trabalhadores realizam um serviço essencial, retirando toneladas de resíduos das ruas e igarapés, ajudando a manter a cidade limpa e contribuindo com a preservação ambiental, mas ainda assim permanecem invisíveis no orçamento e na gestão pública.
“Vocês transformam descarte em sustento digno. Isso é responsabilidade social e ambiental de verdade”, afirmou o vereador durante seu discurso.
As emendas apresentadas por Rosses propunham destinação de recursos para capacitação de catadores, estruturação de cooperativas, ampliação da coleta seletiva e contratação de associações formais.
No entanto, a CCJ alegou que a LDO deve conter apenas diretrizes gerais, e que a inserção de metas específicas violaria o Art. 165, § 2º da Constituição Federal, ao configurar ingerência do Legislativo sobre competências do Executivo.
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A justificativa técnica não convenceu o parlamentar, que lamentou a decisão e classificou a rejeição como mais um reflexo da exclusão institucional dos catadores, que seguem sem apoio formal, mesmo diante da importância social e ambiental de seu trabalho.
Falta de ações concretas reforça invisibilidade
Embora seja comum o reconhecimento simbólico da importância dos catadores em discursos e campanhas, a realidade orçamentária mostra que não há prioridade prática na destinação de recursos públicos para valorização da categoria.
Sem acesso a programas de apoio, muitos catadores continuam em situação de vulnerabilidade, atuando de forma informal, sem equipamentos de segurança, estabilidade ou garantia de renda.
“Essa luta é nossa, e vamos seguir juntos para que o poder público reconheça e valorize os catadores”, concluiu Rosses, que prometeu continuar pressionando a Prefeitura por políticas efetivas.
Falta de vontade política trava avanço na política ambiental
A decisão da CCJ escancara uma contradição entre o discurso de sustentabilidade adotado pela administração pública e a ausência de investimento em ações estruturantes, como a coleta seletiva com inclusão social. A rejeição das emendas frustra iniciativas que poderiam beneficiar diretamente a cidade, os catadores e o meio ambiente.
Com a LDO de 2025 seguindo para votação sem previsão de recursos específicos para a categoria, a responsabilidade agora recai sobre o Executivo, que poderá — ou não — incluir ações em seu orçamento anual (LOA) de forma voluntária.
