O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, fez um balanço das ações do órgão, que é ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao longo de 2025, com destaque para os programas “Registre-se” e do “Solo Sagrado”, que integram as vertentes Amazônia Legal e Favela.
Conforme Campbell Marques, Cidadania, respeito e esperança são palavras comuns e podem ser usados como sinônimos para programas. Os bons resultados foram alcançados com ampla articulação nacional já em desenvolvimento pelo Poder Judiciário nas áreas de cidadania, inclusão social e regularização fundiária.
Somente o programa Registre-se, que neste ano chegou à sua terceira edição, em maio, atendeu a 239 mil pessoas e emitiu 128 mil documentos, em mobilizações em 225 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal. Por meio da semana nacional, são emitidas certidões de nascimento, emissão de RG e CPF, além da inclusão e da atualização no CadÚnico, entre outras iniciativas.
O número de atendimentos é mais de 12 vezes superior do que o total realizado na primeira edição do programa, ocorrida em 2023, quando alcançou pouco mais de 19 mil. A iniciativa contribui para erradicar o sub-registro civil de nascimento e dar acesso à documentação básica para a população vulnerável.
O registro de nascimento é o primeiro passo para a inclusão social da população em estado de vulnerabilidade. A certidão de nascimento é documento necessário para se obterem direitos fundamentais como acesso ao sistema de saúde, matrícula no sistema regular de ensino, bem como a expedição de outros documentos, como identidade (RG), CPF e carteira de trabalho. O registro civil de pessoas em vulnerabilidade também é fundamental para se ter acesso à previdência social, assim como para a coleta de dados oficiais para formulação de políticas públicas.
Durante a semana, também são oferecidos outros serviços voltados aos cidadãos como: testagem rápida para algumas doenças, emissão de cartão do SUS, aconselhamento jurídico, regularização de título de eleitor, orientações ao público LGBTQIA+, sensibilização sobre questões relacionadas a direitos humanos, entre outros.
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Atenção especial aos povos indígenas
A pauta indígena ganhou reforço com o Registre-se Brasil Parente, subprograma lançado em outubro. Em sua primeira ação, realizada em São Gabriel da Cachoeira (AM), município com uma das maiores proporções de indígenas do Brasil, mais de 90%, foram mapeadas 102 comunidades e firmadas parcerias com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e o Ministério dos Povos Indígenas.
“Possibilitar o registro civil e conseguir unir esforços para que indígenas tenham acesso às políticas públicas é um avanço na garantia de direitos fundamentais, por tanto tempo renegados a uma população historicamente vulnerável”, comenta o ministro Campbell Marques, à frente da execução dessa iniciativa.
“As políticas judiciárias promovidas pelos programas do CNJ são a face mais humana, concreta e transformadora do Judiciário brasileiro”, ressalta o corregedor, que sugere que esses programas sejam incorporados de forma definitiva às diretrizes de todos os tribunais.
Combate à grilagem
Na perspectiva de garantir direitos fundamentais dos cidadãos, o programa Solo Seguro avançou em seus dois eixos: na vertente Solo Seguro Favela foram 214 comunidades mapeadas, 57 áreas regularizadas e mais de 50 mil pessoas beneficiadas em todo o país.
Na busca constante pela equidade de gênero, neste ano o Solo Seguro Favela priorizou a entrega de títulos de registros de imóveis a mulheres. Em todo o país, ao menos 40 mil regularizações foram expedidas em nome de mulheres, demonstrando o compromisso do Poder Judiciário com a promoção da equidade de gênero.
No eixo Solo Seguro Amazônia Legal, as iniciativas alcançaram 23 municípios, fortaleceram comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, e iniciaram a integração tecnológica com o sistema desenvolvido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro.
A ação, que é parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, combate à grilagem de terras e fortalece a governança fundiária na Amazônia. As atividades ocorreram nos nove estados abrangidos pela Amazônia Legal brasileira: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.
“Ao longo da semana, que se tornou espaço de confluência de esforços institucionais e sociais, vimos de perto a força transformadora da governança fundiária nos mutirões realizados, nas audiências públicas, nas ações de formação e nas entregas de títulos, constatando de perto que a regularização não é um ato burocrático, mas, sobretudo, um gesto de justiça social e de esperança”, afirmou.
Prova obrigatória
O ano de 2025 ainda foi marcado pela implementação do Exame Nacional dos Cartórios, o Enac. A prova passou a ser pré-requisito à participação nos concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça para concorrer às vagas nos mais de 12 mil cartórios do país.
A primeira edição do Enac ocorreu no mês de abril, com a habilitação de 2.746 candidatos. A segunda edição, em setembro, consolidou a aplicação do Exame Nacional, e aprovou 892 candidatos. A habilitação no Exame Nacional tem validade de seis anos, contados da homologação do certame.
“O exame é outra importante ação que impõe um mínimo de preparo e conhecimento para o exercício de uma função tão essencial para os cidadãos como os serviços notariais e de registro. O certame também fortaleceu a transparência sobre o acesso a essas delegações”, frisa Campbell Marques.
