Na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) deve analisar uma série de projetos em pauta. Entre eles está o Projeto de Lei 5.511/2023, que regulamenta o uso medicinal de produtos derivados da cannabis no Brasil.
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta estabelece um marco legal para o setor ao definir regras para o cultivo, a produção, a importação e o comércio da cannabis e de seus derivados destinados a tratamentos medicinais, tanto para uso humano quanto veterinário.
O texto prevê que a produção da planta e de seus derivados dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente. Essa autorização poderá ser concedida a pessoas físicas que utilizem a substância para fins medicinais, a seus responsáveis legais, no caso de pacientes incapazes, a associações sem fins lucrativos de apoio a pacientes e a produtores que cumpram os requisitos legais.
Após dois anos de tramitação, o projeto recebeu parecer favorável e está pronto para ser votado na CRA. A relatoria está a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que defende a aprovação da matéria com alterações.
Segundo a relatora, o texto estabelece parâmetros técnicos claros, como limites de THC, principal componente psicoativo da cannabis, além de exigências de licenciamento, rastreabilidade e adoção de boas práticas agrícolas.
Mecanismos de controle
Para incorporar mudanças e acréscimos, Dorinha apresentou um substitutivo ao projeto. Ela afirma que o eixo central da proposta é a segurança, com o objetivo de evitar que a produção autorizada seja desviada para o mercado ilegal.
Entre os mecanismos de controle previstos estão a cota de cultivo, que vincula a produção à demanda legítima com prescrição médica, e a exigência de um plano de segurança. Esse plano deverá incluir georreferenciamento das áreas de cultivo, videomonitoramento e controle rigoroso de acesso.
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Potencial agroindustrial
A relatora destaca ainda que a proposta vai além do aspecto humanitário e abre caminho para o desenvolvimento agrícola e agroindustrial. De acordo com Dorinha, a cannabis é uma cultura de ciclo curto, adequada à rotação de lavouras e com diversas aplicações, como fibras têxteis, celulose, materiais de construção, alimentos, rações e insumos medicinais e veterinários não psicoativos.
Ela lembra que países como Canadá, Estados Unidos, China e integrantes da União Europeia já investem no setor, reconhecendo seu potencial econômico e ambiental. No Brasil, avalia a senadora, as condições climáticas e a capacidade da pesquisa agropecuária podem garantir competitividade, desde que haja segurança jurídica para o plantio e o processamento.
Durante reunião da CRA, Dorinha afirmou que o projeto representa uma oportunidade concreta de diversificação produtiva, com geração de renda no campo, estímulo à inovação tecnológica e respeito às normas legais e sanitárias
*Com informações de Agência Senado.
