O deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que indica aos órgãos e entidades da administração pública do Amazonas a incluírem informações sobre acessibilidade física e comunicacional em seus cadastros públicos e bases de dados eletrônicas. A proposta abrange escolas, unidades de saúde e todos os serviços estaduais que realizam atendimento ao público.
Conforme a proposta, os cadastros deverão indicar, no mínimo, se os locais possuem rampas, elevadores ou piso tátil; sinalização em braile ou linguagem visual acessível; disponibilidade de intérpretes de Libras; vagas de estacionamento reservadas; além de outras informações que facilitem o planejamento de deslocamento por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esses dados deverão estar acessíveis em plataformas públicas digitais, garantindo consulta fácil e gratuita à população.
Na justificativa, Dr. George Lins destaca que a falta de informações claras sobre acessibilidade ainda é uma barreira significativa, obrigando pessoas com deficiência a enfrentarem deslocamentos desnecessários e dificultando o acesso a serviços essenciais como educação e saúde.
“Atualmente, cidadãos com deficiência enfrentam barreiras não apenas arquitetônicas, mas também informacionais. Muitas vezes, a falta de dados sobre acessibilidade obriga deslocamentos desnecessários, causando transtornos e excluindo, na prática, o acesso a serviços essenciais como educação e saúde”, explicou o autor da proposta.
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O deputado também ressalta que o projeto está alinhado à Constituição Federal e à Constituição do Amazonas, que estabelecem o direito à informação, a obrigação do Estado em promover inclusão e o princípio da publicidade na administração pública.
A iniciativa segue ainda as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determina a oferta de acessibilidade e a divulgação dessas condições ao público.
A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Diretoria de Apoio Legislativo (DAL), cumprindo prazo de pauta, conforme o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).