O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei (PL) que autoriza o embarque armado em aeronaves civis a qualquer pessoa com porte de arma de fogo válido em todo o território nacional. O texto, protocolado na última terça-feira (7/10), propõe a inclusão de um novo trecho no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
De acordo com a proposta, o portador da arma teria “o direito de embarcar em aeronaves civis de voos comerciais realizados no território nacional, portando sua arma de fogo devidamente desmuniciada, desalimentada e acompanhada de sua respectiva munição”.
O projeto também cria exceções para agentes públicos em missão, que poderão embarcar com a arma municiada, desde que obtenham autorização da autoridade aeroportuária competente.
Bilynskyj defende que a medida é de “relevante interesse público”, e afirma que o objetivo é atender integrantes das Forças Armadas, polícias Federal, Civil, Militar e Legislativa, além de agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e do GSI (Gabinete de Segurança Institucional).
“Os profissionais alcançados pelo dispositivo legal exercem atividades de risco e de proteção, em caráter permanente, mesmo fora do horário de serviço”, argumentou o parlamentar.
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O deputado também sustenta que permitir o embarque com a arma desmuniciada é mais seguro do que obrigar que o armamento seja despachado junto às bagagens.
“A exigência de despacho obrigatório do armamento pode acarretar sérios inconvenientes: em caso de extravio, a perda do equipamento gera risco à segurança pública e pode comprometer a atuação do agente em eventual missão oficial”, defende o texto.
Bilynskyj ressaltou ainda que a proposta não retira a competência da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) nem da Polícia Federal.
“A medida não afasta a competência da ANAC e da Polícia Federal para a regulamentação, fiscalização e adoção de protocolos específicos de segurança aeroportuária”, completou.
O texto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para iniciar a tramitação.
*com informações de CNN