A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) derrubou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13/8), o veto total do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 260/2025, de autoria do deputado Abdala Fraxe, que estabelece diretrizes para o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol no Amazonas.
Com a decisão dos deputados, o texto aprovado anteriormente pela Assembleia segue para as providências previstas no processo legislativo e posterior promulgação.
O projeto prevê que medicamentos à base de canabidiol sejam disponibilizados gratuitamente na rede pública estadual de saúde e em unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida também contempla medicamentos que combinam canabidiol com outros canabinoides, como o THC, desde que respeitados os limites autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Como deve funcionar o fornecimento
De acordo com o texto, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) ficará responsável por garantir o fornecimento dos medicamentos. Para ter acesso ao tratamento, o paciente deverá se cadastrar junto à secretaria e apresentar laudo e prescrição médica.
O fornecimento deverá seguir as normas estabelecidas pela Anvisa e dependerá de indicação médica.
O veto total ao projeto havia sido encaminhado pelo governador à Assembleia em junho. Na justificativa, o Executivo argumentou que a proposta interferiria em atribuições próprias do Governo do Estado ao determinar o fornecimento dos medicamentos e estabelecer procedimentos que seriam executados pela Secretaria de Saúde.
O governo também apontou possível impacto financeiro aos cofres públicos e afirmou que o projeto não apresentava estimativa dos custos necessários para a implementação da medida.
Veto foi rejeitado por unanimidade
Para derrubar o veto, eram necessários pelo menos 13 votos. Durante a votação do Veto nº 20/2026, nenhum parlamentar presente se manifestou pela manutenção da decisão do Executivo.
Após as manifestações, o presidente da sessão, deputado Adjuto Afonso, colocou o veto em votação, que foi rejeitado por unanimidade entre os parlamentares presentes.
Com a derrubada, o projeto de Abdala Fraxe avança para as próximas etapas do processo legislativo e poderá estabelecer oficialmente as regras para o acesso gratuito aos medicamentos derivados de canabidiol na rede pública de saúde do Amazonas.
