A eleição para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), pelo chamado Quinto Constitucional, entrou na esfera judicial. O secretário da Casa Civil do governo do Estado, advogado Flávio Cordeiro Antony Filho, ingressou nesta segunda-feira (27/10) com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir sua participação no processo eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM).
Flávio Antony contesta mudanças recentes nas regras da eleição estabelecidas pela OAB Nacional e pela seccional amazonense, que exigem dez anos de exercício profissional ininterrupto e pelo menos cinco atos advocatícios por ano. A norma também impede a soma de períodos de atuação descontínuos.
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Na ação, o advogado argumenta que as novas exigências restringem o direito de participação e têm o objetivo de inviabilizar sua candidatura. Ele pede liminar para que a Comissão Eleitoral da OAB-AM não negue seu registro e para impedir qualquer ato que o exclua da disputa.
As eleições para escolha da lista sêxtupla de advogados ao Quinto Constitucional estão marcadas para o dia 19 de dezembro. O cargo é uma das formas de ingresso no tribunal, reservado a representantes da advocacia, do Ministério Público e da magistratura.