O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18/3), três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, conjunto de regras que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece novas obrigações para plataformas digitais no país.
As normas detalham como empresas de tecnologia devem agir para impedir o acesso de menores a conteúdos considerados prejudiciais, como pornografia, violência, exploração sexual, jogos de azar e publicidade de bebidas alcoólicas e tabaco. A legislação já está em vigor desde esta semana, mas dependia da regulamentação para aplicação prática.
Entre os principais pontos, as plataformas passam a ser obrigadas a adotar sistemas mais rigorosos de verificação de idade. A simples autodeclaração não será mais aceita. Os dados utilizados nesse processo deverão ser protegidos e não poderão ser compartilhados com terceiros.
O decreto também proíbe mecanismos considerados “manipulativos”, como rolagem infinita de conteúdo, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa que incentivem o uso excessivo. A intenção é reduzir o risco de dependência digital entre jovens.
Outra mudança atinge jogos eletrônicos com “loot boxes”, que funcionam como caixas de recompensa. Nesses casos, será necessário verificar a idade do usuário ou restringir o acesso de menores a esse tipo de funcionalidade.
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As regras também impõem limites à publicidade direcionada ao público infantojuvenil. Plataformas não poderão usar dados de comportamento, como histórico de navegação e preferências, para direcionar anúncios a crianças e adolescentes, nem utilizar tecnologias como realidade aumentada ou análise emocional com esse objetivo.
O texto ainda estabelece novas exigências para conteúdos com “influenciadores mirins”. Empresas que monetizam ou impulsionam esse tipo de material deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis legais.
Outra medida prevista é a criação de um centro especializado na Polícia Federal do Brasil para receber e encaminhar denúncias de crimes envolvendo menores na internet, como abuso sexual e aliciamento. Nesses casos, plataformas deverão remover conteúdos imediatamente, sem necessidade de decisão judicial, quando houver denúncia de vítimas, familiares ou entidades reconhecidas.
Além disso, lojas de aplicativos como App Store e Google Play terão que bloquear apps que ofereçam apostas ilegais no Brasil.
Com a regulamentação, o governo busca aumentar o controle sobre o ambiente digital e responsabilizar empresas pela proteção de crianças e adolescentes na internet.
(*)Com informações do G1
