A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu um Projeto de Lei (PL) que busca implantar Política Municipal de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada, com o intuito de assegurar a assistência completa em todas as fases da reabilitação física, além de promover melhor qualidade de vida e reduzir as vulnerabilidades biopsicossociais enfrentadas por pessoas que sofreram amputações.

A proposta é de autoria do vereador Elan Alencar (DC) que definiu a amputação como um “impacto devastador” na vida das pessoas.

“As políticas públicas evidenciam o compromisso de garantir o bem-estar e a qualidade de vida da população, assegurando que as pessoas amputadas recebam o cuidado e o apoio necessários para sua plena reabilitação e reintegração na sociedade visando a promoção da saúde e na proteção dos cidadãos contra os impactos devastadores das amputações”, justificou o parlamentar.

O texto estabelece diretrizes que visam assegurar atendimento especializado e imediato às vítimas de amputações decorrentes de acidentes de trânsito, de trabalho ou domésticos. O projeto também prevê que os hospitais contem com infraestrutura adequada, exames especializados e acompanhamento pós-alta hospitalar, garantindo continuidade no processo de reabilitação.

Entre as principais diretrizes da nova política estão:

• O fomento à pesquisa sobre saúde e reabilitação, em cooperação com universidades e centros hospitalares;
• O estímulo à criação de alternativas inovadoras e inclusivas no cuidado às pessoas amputadas;
• A promoção de campanhas educativas sobre prevenção, causas e formas de evitar amputações;
• O acesso universal a exames, tratamentos e medicamentos, especialmente no caso de amputações causadas por Diabetes Mellitus;
• E a reintegração social e profissional das pessoas amputadas, com ações que facilitem seu retorno à sociedade e, quando possível, ao mercado de trabalho.

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Para viabilizar a execução da política, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, fortalecendo a rede de cuidados à pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto está na Divisão de Apoio, para deliberação em Plenário, segundo o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).