O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (28) o arquivamento do inquérito que investigava a atuação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Segundo o ministro, a investigação cumpriu sua finalidade após resultar em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), recebida pela Corte e transformada em ação penal.
Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A condenação transitou em julgado em 3 de outubro, quando não havia mais possibilidade de recurso. Cinco dias depois, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena.
Na decisão sobre o arquivamento, Fachin afirmou que a abertura da ação penal tornou desnecessária a continuidade do inquérito. “Com a instauração da AP 2.782, está exaurida a finalidade investigativa destes autos, não subsistindo razão para a manutenção da sua tramitação”, declarou o presidente do STF.
Investigação sobre atuação nos EUA
O inquérito foi aberto em maio de 2025 para apurar a atuação de Eduardo Bolsonaro junto a autoridades norte-americanas. Na ocasião, a PGR apontou possíveis crimes relacionados às articulações do então deputado nos Estados Unidos e à defesa de sanções contra ministros do STF e integrantes de outros órgãos brasileiros.
Segundo a acusação, Eduardo teria atuado para pressionar autoridades brasileiras e interferir em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A investigação apontou que as ações tinham como objetivo beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai do ex-parlamentar.
Ao condenar Eduardo, a Primeira Turma do STF entendeu que as articulações com autoridades norte-americanas e a defesa de sanções contra integrantes da Corte ultrapassaram os limites da atuação política e configuraram o crime de coação no curso do processo.
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O arquivamento do inquérito ocorre porque a investigação já resultou na abertura de uma ação penal. A decisão de Fachin, portanto, não representa uma absolvição nem anula a condenação imposta ao ex-deputado.
Eduardo Bolsonaro mora nos Estados Unidos
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde o início de 2025. Na época, afirmou que havia deixado o Brasil por considerar que sofria perseguição política. Desde então, passou a atuar como interlocutor da família Bolsonaro junto a autoridades norte-americanas.
De acordo com a investigação, o ex-deputado utilizou sua influência nos Estados Unidos para tentar interferir no processo que levou à condenação de Jair Bolsonaro por envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
Em julho de 2026, o governo norte-americano concedeu a Eduardo um green card, documento que garante residência permanente nos Estados Unidos, desde que sejam cumpridas as regras da legislação migratória do país.
O pedido de residência permanente havia sido apresentado mais de um ano antes. Até a concessão do documento, Eduardo vivia no estado do Texas com autorização temporária para permanecer em território norte-americano.
Possibilidade de extradição
A extradição é uma das alternativas jurídicas que podem ser avaliadas pelas autoridades brasileiras para viabilizar o cumprimento de uma pena no exterior. A concessão do green card, porém, não impede automaticamente um eventual procedimento de extradição, que depende das normas aplicáveis e da análise das autoridades competentes.
A situação migratória de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos e a condenação determinada pelo STF são questões distintas. O documento de residência permanente permite que ele more e trabalhe legalmente no país, mas não elimina, por si só, eventuais consequências judiciais no Brasil.
Com o arquivamento do inquérito, permanece válida a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo, assim como a determinação de início do cumprimento da pena.
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