O governo federal publicou nesta terça-feira (13/10) um decreto que cria um programa nacional para agilizar o bloqueio de celulares e de outros meios de comunicação utilizados ilegalmente dentro de presídios. Segundo os termos do decreto, os bloqueios poderão ser instituídos sem autorização judicial prévia para os procedimentos administrativos previstos na medida.
O texto estabelece um sistema de cooperação entre o governo federal, os estados, o Distrito Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Duas modalidades de atuação
A regulamentação prevê duas formas de atuação. A primeira consiste na identificação e no bloqueio individual de celulares encontrados ou detectados no ambiente penitenciário. A segunda permite a adoção de medidas para interromper sinais de radiocomunicação dentro de perímetros de segurança previamente delimitados ao redor dos estabelecimentos.
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Como funcionará o sistema
As administrações penitenciárias estaduais terão a responsabilidade de identificar as ocorrências e reunir as informações técnicas necessárias para solicitar os bloqueios. Esses dados serão encaminhados aos órgãos competentes por meio de uma plataforma digital administrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O sistema será integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), o que permitirá centralizar as solicitações e articular as autoridades penitenciárias e os órgãos federais responsáveis pela execução das medidas.
Quando a solicitação envolver um aparelho identificado individualmente, o procedimento seguirá o fluxo do Banco Nacional de Celulares com Restrição, mecanismo destinado ao registro e ao processamento de restrições sobre dispositivos móveis. Já os pedidos de interrupção de sinais de radiocomunicação em áreas específicas serão encaminhados à Anatel.
Apreensões nos últimos três anos
Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que quase 10 mil celulares foram apreendidos em presídios brasileiros nos últimos três anos, em operações de inspeção e varreduras conduzidas pela pasta.
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O texto estabelece um sistema de cooperação entre o governo federal, os estados, o Distrito Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
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O sistema será integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), o que permitirá centralizar as solicitações e articular as autoridades penitenciárias e os órgãos federais responsáveis pela execução das medidas.
Quando a solicitação envolver um aparelho identificado individualmente, o procedimento seguirá o fluxo do Banco Nacional de Celulares com Restrição, mecanismo destinado ao registro e ao processamento de restrições sobre dispositivos móveis. Já os pedidos de interrupção de sinais de radiocomunicação em áreas específicas serão encaminhados à Anatel.
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