O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (10/9), o PLV 13/2026, que acaba com a cobrança do imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional na última semana, retira o piso de 20% do imposto de importação para as encomendas e permite ao Ministério da Fazenda isentar a alíquota.
Para compras de até US$ 3 mil, a Fazenda também poderá reduzir o percentual para até 30%. A regra anterior previa piso de 20% na primeira faixa e de 60% na segunda. Caberá ao órgão definir os percentuais e diferenciar o tratamento conforme o tipo de remessa e a adesão das empresas a programas de conformidade da Receita Federal.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, continua incidindo sobre essas compras.
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Além da isenção para compras de até US$ 50, o texto altera as regras para a importação de medicamentos não disponíveis no mercado interno. A medida vale para pessoas físicas, para uso próprio e individual, voltado ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. No evento de sanção, Lula pediu que a isenção do imposto de importação fosse estendida a remédios adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida visa facilitar compras de produtos importados em plataformas populares como Shopee e Shein. Na assinatura da sanção, Lula disse que a medida representa uma “reparação” aos consumidores que adquirem produtos de pequeno valor pela internet.
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