A deputada Débora Menezes (PL), comemorou nas redes sociais, na última quarta-feira (19/06), a aprovação do PL 49/2024 que institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. O projeto segue à sanção do Governo do Amazonas.
O que não foi observado pela parlamentar é que a campanha “Maio Laranja” já existe desde agosto de 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei 14.432/2022 que estabeleceu a campanha em todo o território nacional. Essa legislação ampliou ao alcance da Lei 9.970/2000 que estabeleceu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em alusão a morte da menina Araceli.
Não é proibido que uma lei estadual trate do mesmo assunto que uma lei federal, mas espera-se que a legislação estadual seja mais específica que a legislação de âmbito nacional, justamente pelas singularidades de cada unidade da federação. O que não ocorreu com o projeto da parlamentar amazonense, que é mais simplório que a Lei 14.432/2022 e não traz nenhuma novidade no que diz respeito a campanha “Maio Laranja”.
Confira o projeto:
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A deputada Débora Menezes (PL), comemorou nas redes sociais, na última quarta-feira (19/06), a aprovação do PL 49/2024 que institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. O projeto segue à sanção do Governo do Amazonas.
O que não foi observado pela parlamentar é que a campanha “Maio Laranja” já existe desde agosto de 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei 14.432/2022 que estabeleceu a campanha em todo o território nacional. Essa legislação ampliou ao alcance da Lei 9.970/2000 que estabeleceu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em alusão a morte da menina Araceli.
Não é proibido que uma lei estadual trate do mesmo assunto que uma lei federal, mas espera-se que a legislação estadual seja mais específica que a legislação de âmbito nacional, justamente pelas singularidades de cada unidade da federação. O que não ocorreu com o projeto da parlamentar amazonense, que é mais simplório que a Lei 14.432/2022 e não traz nenhuma novidade no que diz respeito a campanha “Maio Laranja”.
Confira o projeto:
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