O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou nesta segunda-feira (18/12) o PDL 488/23, um Projeto de Decreto Legislativo que tem o intuito de anular os efeitos da resolução do Ministério das Minas e Energia (MME) n.º 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “prova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. Uma das medidas desse programa é proibir a comercialização de geladeiras e refrigeradores de baixa eficiência energética.
A resolução vem sendo criticada pelo setor de eletroeletrônicos porque, segundo o setor, as medidas vão encarecer os preços das geladeiras; e tirar do mercado aparelhos que custem menos de R$ 5 mil reais. Segundo a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) as novas regras preveem uma alteração nos preços, especialmente para a população de renda mais baixa:
“Com essa determinação do Ministério de Minas e Energia, é previsto um possível aumento abrupto nos preços dos refrigeradores, especialmente os considerados de entrada, adquiridos principalmente pela população de renda mais baixa”, diz a associação, em balanço divulgado neste final de ano.
Mendonça Filho (União-PE) argumenta que a medida afeta diretamente a população mais pobre do país:
“A decisão é elitista e antipopular. Não dá para tirar do pobre o direito de ter uma geladeira nova. Além de afetar o bem-estar da população, pelo impacto na saúde ao interferir na conservação de alimentos, a decisão do Governo afeta o setor econômico, uma cadeia produtiva relevante”, afirmou Mendonça.
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Na justificativa do PDL 488/23, Mendonça Filho também chamou atenção para as consequências econômicas da medida:
Entendemos que a busca por eficiência energética, que traz consequências benéficas para o país, notadamente no que se refere aos ganhos ambientais que medidas do tipo trazem, não pode ignorar nossa realidade sócio-econômica. Além de prejudicar os menos favorecidos, os impactos sobre a indústria serão consideráveis, assim como aqueles sentidos pela mão-de-obra nela empregada.
*com informação de Oantagonista