A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. O Projeto de Lei 5.167/2009 tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
Em nota pública enviada à casa, a procuradoria afirma que, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
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A nota diz que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual”. A procuradoria diz:
“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), só em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o PL seja aprovado e se torne lei, novas uniões ficariam proibidas.
A votação do PL na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados estava prevista para o último dia 19, mas foi adiada para esta quarta, 27. Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.
