O vereador Jaildo Oliveira (PV) se pronunciou sobre o ofício do Ministério Público Federal (MPF) relacionado a uma ação que envolve o uso de verbas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), mais conhecido como Cotão, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo o parlamentar, o órgão federal estaria equivocado ao tratar do caso, que, segundo ele, é de competência do Ministério Público Estadual (MPE). A declaração aconteceu nesta quarta-feira, (08/10), na sala de imprensa da Casa Legislativa.
“Olha, eu acho que o Ministério Público Federal está equivocado. A ação é do Ministério Público Estadual. Eu não sei por que o MPF mandou esse ofício, até porque quem entrou com a ação, na época, foi o MPE. O fato ocorreu em 2010 e envolveu todos os 37 vereadores da época, não só eu”, afirmou Jaildo.
O vereador destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não chegou a julgar o processo, por se tratar de uma lei local.
“O STJ nem julgou o meu processo. Ele disse que não caberia porque era lei local. Então, o caso é de competência do Ministério Público Estadual. Se o MPF mandou o ofício, eu desconheço, até porque eu não fui notificado”, explicou.
Jaildo também questionou a forma de comunicação do caso e reafirmou que ainda não foi oficialmente informado pela Justiça.
“Quem tem que notificar, pelo nosso entendimento, é o juiz. O Ministério Público apenas opina, faz uma sugestão. Respeito muito o MPF, mas o fato ocorreu em 2010 e o MPE entrou com a ação em 2018”, disse.
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O parlamentar ressaltou que a ação em curso é de ressarcimento ao erário público, sem relação com improbidade administrativa ou perda de mandato, rebatendo informações que circulam nas redes sociais.
“Estão plantando fake news dizendo que é improbidade ou perda de mandato, mas isso não é verdade. A ação é apenas de ressarcimento. O meu caso é sobre alimentação, e na época a lei permitia que vereadores utilizassem o benefício inclusive para assessores”, explicou.
Por fim, Jaildo afirmou que vai aguardar a notificação oficial para decidir, junto à sua equipe jurídica, os próximos passos.
“Meu jurídico está acompanhando o caso. Assim que eu for notificado, vamos tomar as devidas providências. Se for para fazer acordo, eu vou respeitar a decisão da Justiça, mas quero deixar claro que, à época, a lei permitia o uso desses valores”, concluiu.
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O vereador Jaildo Oliveira (PV) se pronunciou sobre o ofício do Ministério Público Federal (MPF) relacionado a uma ação que envolve o uso de verbas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), mais conhecido como Cotão, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo o parlamentar, o órgão federal estaria equivocado ao tratar do caso, que, segundo ele, é de competência do Ministério Público Estadual (MPE). A declaração aconteceu nesta quarta-feira, (08/10), na sala de imprensa da Casa Legislativa.
“Olha, eu acho que o Ministério Público Federal está equivocado. A ação é do Ministério Público Estadual. Eu não sei por que o MPF mandou esse ofício, até porque quem entrou com a ação, na época, foi o MPE. O fato ocorreu em 2010 e envolveu todos os 37 vereadores da época, não só eu”, afirmou Jaildo.
O vereador destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não chegou a julgar o processo, por se tratar de uma lei local.
“O STJ nem julgou o meu processo. Ele disse que não caberia porque era lei local. Então, o caso é de competência do Ministério Público Estadual. Se o MPF mandou o ofício, eu desconheço, até porque eu não fui notificado”, explicou.
Jaildo também questionou a forma de comunicação do caso e reafirmou que ainda não foi oficialmente informado pela Justiça.
“Quem tem que notificar, pelo nosso entendimento, é o juiz. O Ministério Público apenas opina, faz uma sugestão. Respeito muito o MPF, mas o fato ocorreu em 2010 e o MPE entrou com a ação em 2018”, disse.
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“Estão plantando fake news dizendo que é improbidade ou perda de mandato, mas isso não é verdade. A ação é apenas de ressarcimento. O meu caso é sobre alimentação, e na época a lei permitia que vereadores utilizassem o benefício inclusive para assessores”, explicou.
Por fim, Jaildo afirmou que vai aguardar a notificação oficial para decidir, junto à sua equipe jurídica, os próximos passos.
“Meu jurídico está acompanhando o caso. Assim que eu for notificado, vamos tomar as devidas providências. Se for para fazer acordo, eu vou respeitar a decisão da Justiça, mas quero deixar claro que, à época, a lei permitia o uso desses valores”, concluiu.
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