O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça pode autorizar o acesso a e-mails, mensagens privadas e arquivos armazenados em serviços de nuvem para auxiliar investigações e cobranças de tributos.
A Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1.608.434, que trata do Tema 1.474. A decisão que for tomada pelo STF deverá orientar processos semelhantes em todo o país.
Caso envolve suspeita de notas fiscais sem operações
O processo teve origem em uma ação de produção antecipada de provas apresentada pela União. A Justiça Federal havia autorizado a quebra do sigilo telemático para acessar conteúdos armazenados em contas de e-mail e serviços de nuvem vinculados a uma pessoa física.
O objetivo era reunir provas sobre um suposto esquema envolvendo empresas conhecidas como “noteiras”, utilizadas para emitir notas fiscais sem que houvesse operações comerciais correspondentes.
Segundo a Fazenda Nacional, as comunicações poderiam ajudar a identificar os responsáveis pelos tributos devidos e fornecer informações que não poderiam ser obtidas por outros meios.
A decisão, no entanto, foi contestada pelo Google Brasil e pelo Google LLC. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu mandado de segurança às empresas e anulou a autorização.
Para o TRF-2, a quebra do sigilo das comunicações deveria estar relacionada a uma investigação criminal ou a um processo penal, não sendo cabível em uma investigação exclusivamente tributária.
União diz que mensagens já estão armazenadas
No recurso apresentado ao STF, a União argumenta que não está pedindo a interceptação de comunicações em tempo real, já que a discussão envolve conteúdos que já estão armazenados em contas de e-mail ou serviços de nuvem.
A Fazenda Nacional sustenta que o Marco Civil da Internet permite que esses dados sejam disponibilizados mediante ordem judicial e que a legislação não restringe esse tipo de acesso às investigações criminais.
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STF vai analisar limite entre privacidade e fiscalização
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou que o caso envolve direitos constitucionais relacionados à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações telemáticas.
Ao mesmo tempo, a discussão envolve o interesse público na arrecadação de tributos e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Para Toffoli, a questão também possui relevância econômica, já que a possibilidade de utilização dessas provas pode ter impacto nas finanças públicas.
O julgamento de mérito ainda não tem data prevista. A tese que for definida pelo STF deverá estabelecer os limites para o uso de dados digitais armazenados em investigações tributárias e orientar decisões da Justiça em casos semelhantes em todo o país.
