A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) planeja votar, nesta terça-feira (18/11), a partir das 10h, o parecer do senador Eduardo Braga (MDB) sobre projeto de lei que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras, dobra a taxação sobre as apostas esportivas de quota fixa (bets) e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda (PL 5.473/2025).
Braga leu o parecer na última sessão da CAE sendo favorável ao projeto apresentado pelo presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL). A proposta de Renan é uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas.
Após a leitura do parecer de Braga, Renan concedeu vista coletiva à matéria. A decisão da CAE é terminativa. Ou seja, se aprovada, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
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Outras cinco propostas estão em pauta nesta terça-feira
A reunião da CAE tem outros cinco itens na pauta, como o projeto que altera os valores de enquadramento do empreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil, criando o “Super MEI”. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil.
A medida é uma velha reivindicação dos microempreendedores, que há muito viram o teto de faturamento ser batido devido à inflação acumulada no período, bem como a expansão das atividades de prestação de serviços dos MEIs.
*Com informações da Agência Senado
