A Prefeitura de Manaus publicou o Decreto nº 6.820, de 22 de maio de 2026, que estabelece o limite de recursos financeiros que poderão ser repassados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) durante o exercício financeiro de 2026. O valor máximo definido é de R$ 348,4 milhões.
Segundo o texto, o cálculo segue as regras previstas no artigo 29-A da Constituição Federal e na Resolução nº 5/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que determinam os percentuais máximos destinados ao funcionamento do Poder Legislativo municipal.
De acordo com a Prefeitura, a base de cálculo levou em consideração a arrecadação efetiva do município em 2025, que alcançou R$ 7,74 bilhões. Sobre esse montante, foi aplicado o percentual de 4,5%, resultando no teto de R$ 348.421.226,89 para os repasses à CMM em 2026.
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O decreto também informa que o orçamento previsto atualmente para a Câmara Municipal na Lei Orçamentária Anual de 2026 é de R$ 345,1 milhões. Com isso, ainda existe uma margem de aproximadamente R$ 3,3 milhões dentro do limite permitido pela legislação.
Entre as receitas consideradas no cálculo estão impostos municipais, taxas, contribuições e transferências constitucionais, como ICMS, IPVA e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O documento entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
