O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, conhecidas como “penduricalhos”, que elevam salários acima do teto do funcionalismo.
Na manifestação enviada nesta quarta-feira (11/2), o tribunal paulista defende que o Congresso Nacional tenha prazo para aprovar uma lei específica sobre o tema antes que os pagamentos sejam interrompidos. Para o TJSP, a suspensão imediata, sem uma norma nacional que regulamente a questão, pode gerar decisões divergentes entre estados e comprometer a segurança jurídica.
O tribunal também argumenta que a medida pode causar impactos financeiros irreversíveis e afetar a administração da Justiça. No recurso, pede que Flávio Dino reavalie a decisão individualmente ou submeta o caso à análise do plenário. O tema está previsto para julgamento pelos ministros no dia 25 de fevereiro.
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No último dia 5, Dino determinou que União, estados e municípios revisem, no prazo de 60 dias, as verbas pagas a servidores e suspendam aquelas que não tenham base legal. Pela decisão, apenas indenizações previstas em lei podem ficar fora do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366.
Ao analisar a ação, o ministro afirmou que houve expansão indevida de benefícios classificados como indenizatórios, mas que, na prática, funcionariam como complementação salarial. Entre os exemplos citados estão licença compensatória, gratificações por acúmulo de acervo, auxílios diversos, conversão de licença-prêmio em dinheiro e pagamento de férias acumuladas.
*Com informações do G1