A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados encerrou o ano sem votar regras essenciais para o uso da tecnologia nas eleições de 2026. Mesmo com a promessa do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), de apresentar o Marco Regulatório da IA antes do recesso, especialistas avaliam que não houve tempo suficiente para concluir um texto capaz de equilibrar inovação, liberdade política e proteção do processo eleitoral.
Com a ausência de uma lei específica, cresce a possibilidade de o Judiciário assumir um papel mais ativo na regulamentação do tema, o que pode intensificar conflitos entre Congresso e tribunais. Ribeiro afirmou que o relatório deve incorporar o projeto do governo que cria o Sistema Nacional de Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, além do Redata, voltado à tributação de data centers. Procurado, o parlamentar não respondeu.
Hoje, o uso de IA em campanhas eleitorais é regulado por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, que proíbem deepfakes e exigem que conteúdos produzidos com inteligência artificial sejam identificados. Para o advogado Matheus Puppe, especialista em direito digital, a falta de um marco legal cria um vazio perigoso.
“As ferramentas de IA generativa permitem criar deepfakes, simular vozes e manipular informações em larga escala, o que pode afetar diretamente a democracia”, alertou.
A preocupação já foi manifesta pelo próprio TSE nas eleições municipais de 2024. Na ocasião, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, classificou a atuação das redes sociais como um “desaforo tirânico”. O tribunal também proibiu o uso de deepfakes em propagandas eleitorais.
Especialistas concordam que o TSE pode editar novas regras para as eleições de 2026, mas destacam limites.
“O tribunal tem competência para regular a propaganda eleitoral, mas não pode criar um marco geral de IA. Isso é responsabilidade do Congresso”, afirmou a advogada Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima, da OAB-SP.
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Para Ulisses Alves da Conceição, presidente da Comissão de IA da OAB do Distrito Federal, a Justiça Eleitoral atua porque o Legislativo não avança.
“A ausência de lei não pode significar omissão diante de riscos concretos ao processo democrático, mas há limites constitucionais para a atuação do TSE”, explicou.
A avaliação de especialistas é que dificilmente o Congresso conseguirá aprovar um marco robusto antes das eleições de 2026. Além da complexidade do tema, pesa o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças relevantes nas regras a menos de um ano do pleito. Segundo Alexandre Basílio, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, o prazo para isso já se encerrou em outubro de 2025.
Enquanto o debate se arrasta no Legislativo, a Justiça Eleitoral prepara as resoluções que irão orientar as eleições de 2026. As normas devem ser aprovadas até março, após audiências públicas, mantendo em vigor, por enquanto, as regras atuais sobre propaganda digital e uso de tecnologias.
*Com informações do Correio Braziliense.
