O relator da reforma da Previdência municipal de Manaus, vereador Gilmar Nascimento (Avante), afirmou que apenas o autor da proposta — no caso, o Executivo — pode solicitar a retirada do projeto de tramitação na Câmara Municipal. A declaração foi dada em entrevista coletiva nesta quarta-feira (1/10), em meio à pressão de sindicatos e servidores contrários à proposta.
“Só quem pode retirar o projeto de tramitação, que é arquivar o projeto, é o autor do projeto. Isso é regimental. Não pode um vereador fazer um requerimento para tirar de tramitação o projeto do outro vereador ou do Executivo. Só o prefeito pode fazer isso ou o líder do prefeito”, disse o parlamentar.
Gilmar Nascimento lembrou que, na semana passada, um requerimento apresentado em plenário chegou a pedir o arquivamento da reforma, mas a medida foi rejeitada pelos vereadores. Ele classificou a iniciativa como “antirregimental”.
“Quando fez esse requerimento, eu até alertei o presidente que não apreciasse o requerimento porque ele é antirregimental. Mas ele colocou de uma forma de bom senso, de ser benevolente com o vereador que pediu. E o plenário decidiu, pelo arquivamento, porque ele é antirregimental”, explicou.
O vereador ressaltou que a reforma não está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ainda analisa emendas apresentadas por parlamentares e sugestões de sindicatos.
“O projeto ainda não foi analisado pela CCJ, eu sou o relator e eu vou analisar o projeto juntamente com as emendas. Então, não está na pauta. Eu tenho uma pauta aqui da CCJ com 14 projetos e não está a reforma da Previdência”, reforçou.
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Segundo Gilmar, a Procuradoria da Casa já emitiu parecer contrário à proposta, mas ele voltou a dizer que o documento tem caráter apenas opinativo. “O parecer da Procuradoria, ele é opinativo, ele não é vinculativo. O relator não fica atrelado ao parecer da Procuradoria. Muitos projetos são aprovados mesmo tendo parecer contrário, porque o direito não é uma ciência exata. A gente tem que olhar a interpretação e analisar sempre conforme e se harmonizar com a Constituição Federal”, afirmou.
O parlamentar também defendeu que o debate sobre o tema deve ser “técnico, e não político”, e apontou que a prefeitura não pediu urgência na tramitação, justamente para garantir a discussão com sindicatos e categorias envolvidas.
“O que os professores querem, os servidores, é que haja um debate. E nós estamos dando toda a atenção. Esse prazo todinho é para que a gente faça o quê? Uma discussão técnica, de ouvir o sindicato, de ouvir os representantes, da gente buscar soluções para conciliar. Não é para a gente discutir e brigar”, completou.
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